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Receita divulga regras para restituição do abono de férias »

04/11/2009

Receita divulga regras para restituição do abono de férias » A Receita Federal divulgou orientações sobre a Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte relativo ao Abono Pecuniário de Férias. Segundo a Receita, a restituição do IRRF relativo ao abono (art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 será efetuada por meio de retificação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF correspondente ao ano do recebimento do abono. Os prazos e orientações para obtenção da restituição estão na página da Receita na Internet. Fonte: Agência Fenapef

O SINPEF/MS defende os direitos dos policiais federais