Viegas defende tratamento diferenciado para militares

BRASÍLIA - O ministro da Defesa, José Viegas Filho, defendeu ontem tratamento diferenciado para as Forças Armadas na reforma da Previdência Social. Segundo ele, existem ‘‘especificidades‘‘ no regime das Forças Armadas e a questão deverá ser discutida com o ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, amanhã, em reunião da qual participarão os comandantes das três armas (Marinha, Exército e Aeronáutica).
- O meu entendimento é de que o governo é favorável a isso - destacou o ministro da Defesa, acrescentando que Berzoini receberá documentação dos militares para análise da questão.

Pelo sistema previdenciário atual das Forças Armadas os militares se aposentam com 30 anos de contribuição. A alíquota recolhida no rendimento bruto dos militares é de 7,5%, menor que a dos servidores públicos que contribuem com 11% do salário bruto. Os trabalhadores da iniciativa privada, por sua vez, recolhem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 7,65% a 11% do rendimento mensal, com um limite de R$ 171,77.

O ministro da Previdência vem procurando uma fórmula de equiparar todas as contribuições previdenciárias. Porém, no caso dos militares, a categoria tem direitos assegurados na Constituição, que dificultariam o processo de unificação dos regimes.

Somente o Congresso Nacional, por maioria qualificada e em dois turnos em cada casa do Legislativo (Câmara e Senado), poderia modificar esses benefícios constitucionais. Problemas para um governo que ainda não dispõe de maioria parlamentar. Pressionado, Berzoini já admite que as Forças Armadas deverão ficar de fora da sua proposta.

- Militar não é civil. Além dos direitos assegurados na Constituição, existe um entendimento de governo de que os militares têm direito a um regime diferenciado de Previdência, pois têm restrições a uma série de direitos que beneficiam os trabalhadores civis - disse.

(Com Agência Folha)



[14/JAN/2003]


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