ESCLARECIMENTO: Ameaça à aposentadoria dos policiais

A Federação Nacional dos Policiais Federais e outras entidades representativas conseguiram, depois de uma luta incansável, fazer valer o entendimento de que a Lei Complementar 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e posteriores emendas que tratavam de questões previdenciárias. Recentes decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), ao examinar os atos de aposentadoria de policiais federais, tem referendado um entendimento contrário à contagem fictícia do tempo prestado sob a vigência da Lei 3.313/1957 (conhecida pelos policiais como fator 1.2). O TCU Entende também que policiais que implementaram requisitos para aposentadoria após 19/2/2004, deverão ter seus proventos calculados pela média das contribuições, conforme estipula o art 40 parágrafo 3º da CF, ou seja, acaba a integralidade. Em face disso, a FENAPEF e a assessoria jurídica reuniram-se com o Coordenador de Recursos Humanos do DPF, para traçar estratégias com objetivo de reverter as referidas decisões. O DPF tem agendado reuniões com a assessoria jurídica do MJ e com o TCU. O Advogado da FENAPEF vem construindo, ainda, teses jurídicas para ingressarmos com recursos dentro do Tribunal de Contas ou mesmo para que levemos essa discussão ao judiciário. A FENAPEF convocará uma AGE, provavelmente para os dias 6 e 7 de agosto, para discutir o tema e para que todos os Sindicatos se envolvam nessa luta. Fonte: Agência Fenapef

Últimas Notícias