CCJ aprova projeto que reconhece papiloscopista como perito oficial »

O trabalho da Federação Nacional dos Policiais Federais em conjunto com a Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais resultou na aprovação do Projeto de Lei do Senado 244/2009 de autoria da senadora Ideli Salvati (PT-SC) que reconhece as atividades dos papilocopistas e equivalentes, que prestem serviço em órgãos públicos como atividades típicas da perícia oficial. A proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da casa foi relatada pelo senador Jayme Campos (DEM-MT) e segue agora para a Câmara dos Deputados. A partir da aprovação do PLS os papiloscopistas e demais servidores públicos com denominações equivalentes poderão passar a integrar a carreira de peritos oficiais. Os profissionais já exercem atividades nas áreas civil e criminal, de perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas, em processos de identificação a partir de suas impressões digitais ou de reconstituições faciais, tanto de indivíduos vivos ou mortos. HISTÓRICO - O projeto (PLS 244/09), da senadora Ideli Salvatti, foi apresentado à CCJ para viabilizar a aprovação de um projeto de lei da Câmara (PLC 204/08), que se destina a regulamentar as perícias oficiais. Essa proposta, já aprovada na CCJ e que está na pauta do Plenário, qualifica como peritos oficiais apenas os peritos criminais, os peritos médicos-legistas e os peritos odontologistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com as necessidades do órgão que promova a admissão. Na ocasião da votação do PLC 204, Ideli, relatora substituta, não acatou emenda do primeiro relator do texto, senador Jayme Campos (DEM-MT), para a inclusão dos papiloscopistas na lista de servidores reconhecidos como peritos oficiais. Apesar de considerar a medida justa, ela observou que a alteração iria fazer com que o texto voltasse à Câmara, atrasando sua aprovação depois de onze anos de tramitação. No entanto, ela se comprometeu a apresentar um projeto independente para que os papiloscopistas fossem reconhecidos como peritos oficiais. A senadora Ideli Salvati, na justificação do projeto, salienta que as atividades dos papiloscopistas são indispensáveis para a segurança pública e a sociedade. “Tais funções precisam de urgente reconhecimento como atividade de perícia oficial quando exercidas por servidores públicos designados para elaborar formalmente representação facial humana ou lados papiloscópicos e necropapiloscópicos (em pessoas mortas) que se destinem a instruir processos cíveis e criminais”. Na ausência de regulação das atividades como funções oficiais de perícia, alertou a senadora, pode haver margem para questionamentos judiciais de laudos que venham a instruir os processos. Como disse, isso envolveria até mesmo o risco de anulação de prisões e, ainda, o pagamento de indenizações, pela União, a pessoas condenadas com bases nas provas produzidas por meio das atividades dos papiloscopistas. O diretor Parlamentar da Fenapef, Edison Tessele ressalta que a aprovação da proposta representa um avanço para os papiloscopistas. Tessele destaca também a importância do trabalho da senadora para que o texto fosse aprovado. "A senadora se comprometeu com os policiais e conseguiu em tempo recorde aprovar o PLS". Conforme Tesse, a Federação irá acompanhar a tramitação do texto na Câmara para naquela Casa ele tenha a mesma celeridade que teve no Senado. Fonte: Agência Fenapef com Agência Senado

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