Informe sobre a Lei Orgânica da Polícia Federal »

Os policiais federais têm como objetivo organizar, de fato, o Departamento de Polícia Federal em carreira, visto que assim determina a Constituição Federal. Não obstante a questão legal, isso se faz necessário, pois haverá de qualificar as funções de comando, através da experiência em razão do exercício diário da atividade policial. Os delegados federais, por sua vez, obstinados pelo poder, sonhadores com a carreira jurídica, colocam-se radicalmente contra, sob a alegação de que a nossa ciência não é a policial, mas ciência jurídica. Em que pese essa reação, a luta pela carreira será permanente. Há muitos anos, a FENAPEF participa de discussões sobre a lei ôrgânica. Nesse período, vimos nossos esforços serem frustrados pelas ações reacionárias dos delegados. Com base nesse acúmulo de experiências, o Conselho de Representantes da Federação, que é composto pelos presidentes dos 27 sindicatos filiados, construiu uma pauta mínima para que pudéssemos avançar, e dar início à democratização da polícia, que consiste nos seguintes itens: a- - Unificação dos cargos de escrivão, agente e papiloscopista; b- - Reconhecimento expresso da atividade desses cargos como de nível superior; c- - Redefinição de atribuições compatíveis com o nível de escolaridade exigida dos PPFs, EPFs e APFs. d- - Equiparação do teto salarial dos referidos cargos com os subsídios de delegados e peritos posicionados na segunda classe da carreira. Quanto à unificação dos cargos, a entidade de classe dos delegados se coloca contra. O Diretor-Geral, por sua vez, propõe que se faça essa discussão mais à frente. Ele se compromete a criar vagas para servidores administrativos, com concurso específico, para trabalharem em cartórios, desonerando os escrivães da intensa atividade burocrática cartorial. Os demais itens apresentados, segundo informações do chefe de gabinete do Ministério da Justiça, foram aprovados pelo ministro Tarso Genro. Essa decisão gerou sério desconforto entre os delegados, que estão pressionando a Direção-Geral, assessores do ministro e pedindo apoio a outras entidades de delegados da Polícia Civil, sob as mais esdrúxulas alegações, inclusive a de quebra de hierarquia. Há de se consignar que na minuta inacabada de LO constam algumas soluções de problemas pelas quais há muito a FENAPEF vem lutando, tais como: reenquadramento dos policiais da terceira para a segunda classe; criação de auxílio-fronteira (de 5 a 20% do valor dos subsídios); aumento substancial no valor das diárias etc. Há também vinculação salarial, onde os APFs, EPFs e PPFs não poderão receber menos que 60% dos subsídios de delegados e peritos de classes análogas. Segundo a Direção-Geral, há um compromisso de, concomitantemente à sanção da lei, se publicar uma portaria, criando funções de chefias de NO e de Núcleos de Inteligência, em todas as delegacias, funções essas que obrigatoriamente serão ocupadas por APFs. Nas delegacias das superintendências serão criadas chefias de cartório, que serão ocupadas exclusivamente por EPFs. Há uma promessa do chefe de gabinete do ministro que a minuta do anteprojeto seria entregue muito em breve. Assim que a FENAPEF a tiver em mãos encaminhará a todos os sindicatos, como tem feito regularmente com as informações sobre o assunto, para que os mesmos façam assembléias, pois a decisão final será de toda a categoria. A Diretoria Fonte: Agência Fenapef

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