PEC da Autonomia ameaça Estado Democrático do Direito, diz MPF

 Procuradores temem o projeto virar uma "verdadeira lei nacional das polícias"

Jornal GGN - O Ministério Público Federal posiciona-se contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412, que estabelece autonomia e independência para a Polícia Federal e, como consequência, poder quase exclusivo e restritivo de investigação.

Também órgão de investigação, os procuradores do MPF acreditam que "tal proposta levaria à criação de um perigoso rompimento do equilíbrio entre os órgãos de poder, conferindo poderes exacerbados a um braço armado do Estado”, publicaram em nota oficial.

Mas a visão é diferente para os delegados, que denominam a proposta de PEC da Autonomia. Desde 2009 na Câmara, o texto voltou a ser discutido com as últimas ações da Polícia Federal na Operação Lava Jato. A PF entende que o momento é de abertura e visibilidade para trazer mais poderes ao órgão.

A nota técnica da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão (Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional) alerta para o impedimento de o MPF investigar, cabendo a ele apenas denunciar o que a PF previamente selecionaria.

O projeto também afasta a apuração de órgãos como a Receita Federal, Controladoria-Geral da União, Coaf, Banco Central, Previdência Social, Ibama, Fiscos e Controladorias Estaduais. A ação contraria o entendimento de Tribunais Superiores que reconhecem o poder investigatório do Ministério Público e a validade das provas de outros órgãos de investigação.

A PEC 412 ainda restringe as investigações nos estados ao monopólio das Polícias Civis. “Isso traz uma aplicação indiscriminada da lei às polícias civis, transformando o projeto em verdadeira lei nacional das polícias”, temem os procuradores.

O texto também extrapola, segundo o MPF, garantias legislativas, como a possibilidade de infiltração policial sem autorização judicial e a responsabilização civil de policiais federais em ação regressiva somente quando for reconhecida a prática ilícita em procedimento administrativo disciplinar.

Por fim, a nota técnica alerta que por exercer atividade armada no âmbito da sociedade, a Polícia Federal deve ser submetida a controles rigorosos, com o objetivo de proteger direitos fundamentais do cidadão.

“O que se está pretendendo por meio da PEC 412/2009 não encontra paralelo no mundo todo, o que, por si só, já é indicativo de quão temerária é a proposta”, indicam, insistindo que a proposta representa uma ameça patente ao Estado Democrático de Direito.

Leia, abaixo, a nota técnica na íntegra do MPF:

Nota Técnica nº 4/2015
Resumo da Nota Técnica nº 4/2015

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