Câmara dos Deputados: agenda da Segurança Pública

 14,15 e 16 de abril

Material apreendido
Os deputados podem votar o PL 2.505/00, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal. É o item 6 da pauta.

O parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional foi pela aprovação, com substitutivo (relatoria do deputado Antonio Carlos Pannunzio). Na Comissão de Finanças e Tributação, o relator, deputado André Figueiredo, se pronunciou pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL e do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e, no mérito, pela aprovação. Na CCJ, o parecer do relator, deputado Felipe Maia, foi pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Informações
Ainda sobre segurança pública, os deputados poderão analisar o PL 8.122/14, do deputado licenciado Pedro Paulo (PMDB-RJ). A proposta determina que os estados e o Distrito Federal encaminhem taxas de elucidação de crimes ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). Na CCJ, o parecer do relator, deputado Carlos Marun, foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Está pendente de parecer das comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (relator é o deputado Benjamin Maranhão); de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Finanças e Tributação. É o item 8.

Política Nacional de Inteligência
Está prevista (item 10 da pauta) a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, do Projeto de Decreto Legislativo 1.570/01, que encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 5º § único, e 6º § 1º da Lei nº 9.883/99, para exame e sugestões, ao texto da proposta de Política Nacional de Inteligência, que define os objetivos e estabelece as diretrizes para os órgãos encarregados do exercício da atividade de inteligência no país.

Responsabilidade do Estado
Item 7 da pauta, está prevista a discussão em turno único do PL 412-A/2011, que dispõe sobre responsabilidade civil do Estado, definindo regras para a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações. Conta com parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação, e dos PLs 923/11 e 2763/11, apensados, com a redação dada ao PL 412/11 (relatoria do deputado André Figueiredo). Pendente de parecer das comissões de Finanças e Tributação (relator é o deputado Edmar Arruda ); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (relatoria do deputado Efraim Filho). Também está apensado o PL 686/15.

Receptação
Item 11, está pronto para apreciação do Plenário o PL 779-A, de 1995, que eleva as penas previstas para o crime de receptação, modificando o artigo 180 do Código Penal. O parecer da CCJ foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição (relatoria do deputado Ibrahim Abi-Ackel). Propõe o aumento da pena por receptação para 4 a 10 anos e multa, e por receptação culposa para 6 meses a 2 anos e multa. Estão apensados os PLs 1.234/99, 5.586/01, 6.726/02, 7.435/02, 588/03, 2.804/03, 5.563/05, 5.925/05, 60/07, 5.636/09, 109/11, 222/11, 1.707/11, 5.683/13, 5.995/13, 7.382/14, 8.137/14, 277/15 e 476/15.

Aumento de pena
Poderá ser apreciado o PL 6.701/13 (item 12 da pauta), que altera o art. 319-A do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado acatou o parecer, pela aprovação, do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), contra o voto do deputado Jair Bolsonaro. Ainda aguarda parecer da CCJ, sob a relatoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Fundo Penitenciário
O item 13, para discussão em primeiro turno, é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 13/15, que altera a redação do art. 3º da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), e dá outras providências. Aguarda parecer das comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde foi designado relator o deputado Fausto Pinato.

Crianças e adolescentes
Na pauta a discussão, em turno único, do PL 1.404/2011, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente. Pendente de parecer das comissões de Seguridade Social e Família (relatoria do deputado João Campos); de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (relatoria da deputada Cristiane Brasil). É o item 14.

“PEC da Bengala”
A PEC 457/05 aguarda a votação em segundo turno e consta como item 17 da pauta. Oriunda do Senado (PEC 42/03), a proposta altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Trata da aposentadoria compulsória aos 75 anos de ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União.

A proposta está na pauta por razões nada republicanas. A intenção da oposição é aprovar a PEC a fim de evitar que Dilma indique mais ministros para o Supremo até o fim de seu mandato em 2018.


Segurança pública nas fronteiras
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional realiza na quarta-feira (15), às 14h30, audiência pública para debater a segurança pública na faixa de fronteira.
Foram convidados o prefeito de Cáceres (MT), Francis Maris Cruz, e representantes do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa, do Departamento de Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência. Local a definir.


CPI do Sistema Carcerário
A Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário realiza reunião na terça-feira (14) para definição do roteiro de trabalho e deliberação de requerimentos, às 14h30, no plenário 13. Entre os requerimentos, foi apresentado um para realização de audiência pública sobre a situação carcerária no Rio Grande do Norte e no Acre, com representantes das secretarias estaduais de Segurança Pública, de Justiça e Direitos Humanos, e das varas de Execuções Penais e dos sindicatos dos Agentes Penitenciários.

O relator da CPI, deputado Sérgio Brito, apresentou ainda requerimento em que convida o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato Campos Pinto de Vitto, para ser ouvido na comissão. Preside a comissão o deputado Alberto Fraga (DEM-DF).




CPI da Petrobras
Na terça-feira (14), às 9h30, a comissão realiza audiência pública com o presidente da Setal Engenharia e executivo da Toyo Setal Empreendimentos, Augusto Mendonça Neto.

Na quinta-feira (16), o debate é com o presidente do BNDES, Luciano Coutinho. Os locais ainda serão definidos.


Desarmamento
Será instalada na terça-feira (14), às 14h30, a comissão especial sobre o desarmamento (PL 3.722/12), quando também ocorrerá a eleição do presidente e vice-presidentes. O local ainda não foi definido.

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