Comissão de Constituição e Justiça
13/04/2015
Reuniões terça-feira (14), às 14h30, quarta (15) e quinta (16), às 10h, no plenário 1.
Proposições sujeitas à apreciação do Plenário
Material apreendido pela PF
- PL 2.505/00, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal. O parecer do relator, deputado Felipe Maia, foi favorável. Os deputados Nelson Trad, Aldir Cabral e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. Item 25 da pauta;
Responsabilidade civil do Estado
- PL 412-A/2011, que dispõe sobre responsabilidade civil do Estado, definindo regras para a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações (item 26). O relator é o deputado Efraim Filho, que ainda não se pronunciou;
Crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público
- PL 6.701/13 (item 27 da pauta), que altera o art. 319-A do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Relatoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB);
Crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente
- PL 1.404/11 (item 31 da pauta), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente. Relatoria da deputada Cristiane Brasil.
Afastamento de servidor público
Item 108 da pauta, o PL 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
No dia 19/03/2015, foi proferido o parecer do relator, Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta foi concedida aos deputados João Campos, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca. Em 07/04/2015, o deputado Luiz Couto apresentou voto em separado.
Código Penal
O PL 343/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que acrescenta dispositivos à Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e ao Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), relativos ao livramento condicional, a fim de suspender automaticamente o livramento condicional do liberado, preso em flagrante delito por crime doloso, é o item 42 da pauta.
O relator, Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), se pronunciou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, com substitutivo. Vista conjunta foi concedida aos deputados Décio Lima, Elmar Nascimento e Rodrigo Pacheco.
Mulheres
Em análise o PL 3.408/12, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que aumenta para 30% o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal, alterando a Lei 9.713, de 1998. O parecer do relator, deputado Espiridião Amin (PP-SC), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
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