Câmara: Trabalho, Administração e Serviço Público
06/04/2015
Reunião quarta-feira (8), às 10h, no plenário 12.
Conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego
O item 12 da pauta da comissão é o PL 6.303/13, Poder Executivo, que altera a Lei 12.813/13, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. A relatoria é da deputada Gorete Pereira (PR-CE), cujo parecer foi pela aprovação. Sujeito à tramitação conclusiva pelas comissões – ainda tem que passar por Finanças e Tributação, e Constituição, Justiça e Cidadania.
Anistia
A Ctasp também pode deliberar sobre o PL 6.093/13, do deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que participaram de greves ou movimentos reivindicatórios realizados pelos sindicatos das categorias, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012. O PL 6.185/13 está apensado. O parecer da relatora, deputado Gorete Pereira (PR-CE), é pela aprovação do PL 6.093 e pela rejeição do PL 6.185. É o item 30 da pauta.
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