A CCJ realiza sessão extraordinária na segunda-feira (31) para continuar o debate da PEC 171/93 (e 38 apensada), que determina a redução da idade penal de 18 para 16 anos no País. O presidente da comissão, Arthur Lira (PP-AL), decidiu colocar a proposta como item único de todas as sessões extraordinárias até que o colegiado delibere sobre a admissibilidade do texto. Lira afirmou também que respeitará todas as tentativas de obstrução de votação da matéria. A audiência ocorre no plenário 1, às 14h30.

Na última semana, a audiência pública que discutiu a admissibilidade da proposta foi acirrada. Houve bate-boca entre manifestantes contrários à PEC e o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), e dois deputados, Alessando Molon (PT-RJ) e Laerte Bessa (PR-DF), também discutiram. Diante da situação, o presidente da CCJ resolveu encerrar a audiência. Em razão do clima tumultuado, apenas dois convidados tiveram tempo de expor suas ideias – o professor constitucionalista André Ramos Tavares e o professor Fabrício Juliano Mendes Ribeiro.

Caso a PEC seja admitida, uma comissão especial será criada para analisar seu mérito.




Código Penal

O PL 343/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que acrescenta dispositivos à Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e ao Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), relativos ao livramento condicional, a fim de suspender automaticamente o livramento condicional do liberado, preso em flagrante delito por crime doloso, é o item 20 da pauta.

O parecer do relator, Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), foi pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, com substitutivo.

Furto de arma

O PL 3.708/12, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a redação do art. 155 do Decreto-lei 2.848/1940 (Código Penal), para definir o furto de arma de fogo como furto qualificado, é o item 23 da pauta. No último dia 17, foi proferido o parecer do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, com substitutivo.

Mulheres

Em análise o PL 3.408/12, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que aumenta para 30% o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal, alterando a Lei 9.713, de 1998. O parecer do deputado Espiridião Amin (PP-SC), relator, foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.