Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

 Está na ordem do dia do colegiado, item 4 da pauta, o PL 1.903/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração.

O relator, deputado Pastor Eurico (PSB-PE) ofereceu parecer pela aprovação do projeto.

Consta também da pauta, quinto item, PL 7.645/14, dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC), que altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".

O relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG) ofereceu parecer pela aprovação do projeto, com emendas.

Consta também da pauta, quinto item, PL 7.645/14, dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC), que altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".

O relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG) ofereceu parecer pela aprovação do projeto, com emendas.

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