O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta quinta-feira (26), a partir das 14 horas, e pode votar o projeto que proíbe a custódia de preso, ainda que provisoriamente, em dependências de prédios das polícias federal e civil (PL 1594/11). A proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).

Pelo texto, em caso de prisão em flagrante, a permanência do preso na delegacia será permitida somente até a lavratura do auto de prisão e a entrega da nota de culpa pelo delegado, e pelo tempo máximo de 72 horas. Em seguida, ele deverá ser conduzido à penitenciária.

Também está na pauta o projeto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas do Senado, que define ações de prevenção e repressão ao crime (PL 7370/14). Pelo texto, comete o crime quem agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir ou comprar para remoção de órgãos, trabalho análogo a escravo, servidão, adoção ilegal e exploração sexual.

O texto revoga as regras atuais do Código Penal para o tráfico internacional de pessoas, que hoje é caracterizado como crime se acontece para exploração sexual. O projeto também aumenta a pena mínima de três para quatro anos de reclusão mais multa. A pena máxima, de oito anos de reclusão, foi mantida.

Regimento Interno

Os deputados poderão analisar ainda o Projeto de Resolução 151/12, apresentado por Rubens Bueno (PPS-PR), que altera o Regimento Interno da Câmara para determinar que as sessões ordinárias do Plenário passem a ocorrer em todos os dias úteis, de segunda a sexta-feira. Hoje, as sessões são realizadas de terça a quinta.

As propostas mais polêmicas em pauta não deverão ser votadas por falta de acordo: a PEC 457/05, que eleva para 75 anos a aposentadoria compulsórias de ministros de Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal; e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). O Estatuto, segundo o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), será rediscutido com os ministérios antes de ir a voto.