Lei Duvanier vai à Câmara »

Dois meses depois da morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Ferreira, que foi vítima de um infarto e teve o atendimento negado por dois hospitais privados de Brasília, a Casa Civil enviou ontem para a Câmara um projeto de lei que proíbe a exigência de garantias como cheque caução, nota promissória ou preenchimento de formulários administrativos antes da prestação de socorro a qualquer paciente. Duvanier foi rejeitado por não apresentar cheque caução.

De autoria dos ministérios da Saúde e da Justiça, o projeto revê a legislação atual e é mais rigoroso nas penalidades de crime de omissão de socorro. A proposta aumenta a pena de detenção, que atualmente é de um a seis meses, para um mínimo de três meses a um ano. Inclui ainda multa — a penalidade também passa a ser três vezes maior em casos de morte. Além dessas medidas, o texto prevê que os estabelecimentos de saúde coloquem em local visível aos pacientes as informações sobre a nova determinação.

Para o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o projeto dá mais segurança à população. Embora o cheque caução já seja proibido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o projeto ganhou força com a morte do ex-funcionário do Planejamento. No executivo, o texto foi apelidado de Lei Duvanier.

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