Justiça nega pedido de indenização por artigo publicado pela Fenapef

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a  decisão que julgara improcedente o pedido de indenização por danos morais, feito pelo delegado de Polícia Federal Célio Jacinto dos Santos, contra a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e seu diretor de comunicação, o agente Josias Fernandes Alves, em virtude do artigo “Polícia de Juristas”, publicado na seção “Tribuna Livre” do site da entidade, em maio do ano passado.

Para o juiz Paulo Rogério Santos Giordano, relator do processo de apelação cível, os fatos relatados no artigo tiveram o “nítido propósito de criticar uma prática administrativa levada a efeito pelo órgão público do qual o recorrente faz parte, não havendo que se falar em ofensa aos direitos da personalidade”, conforme acórdão publicado no dia 19 de dezembro.

De acordo com a decisão, a improcedência do pleito indenizatório foi imposta pela constatação que não houve abuso pela publicação do artigo tido por ofensivo pelo delegado Célio Jacinto, “mas pleno e adequado exercício da liberdade de expressão”.

Além da indenização no valor de R$ 20 mil, o delegado também pediu a retirada do artigo do site. Ambos os pedidos já tinham sido negados pelo 2° Juizado Especial Cível de Brasília, em sentença proferida em abril deste ano.

Pelo mesmo texto, o delegado Célio Jacinto, que é coordenador de “Altos Estudos de Segurança Pública”, da Academia Nacional de Polícia (ANP), e membro da diretoria executiva da Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), também já tinha representado contra o diretor da Fenapef, pedindo instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) e inquérito policial.

Em junho, o corregedor-geral da PF, delegado Valdinho Jacinto, decidiu punir o agente Josias Fernandes, com a suspensão de dois dias de serviço, por “críticas a atos da administração”, embora a comissão encarregada de apurar os fatos tenha concluído que o autor do artigo não cometeu transgressão disciplinar. A punição está sendo contestada através de ação na Justiça Federal. O inquérito policial para apurar supostos crimes de injúria e difamação foi aberto também por determinação do Corregedor-Geral da PF e tramita  na superintendência regional da PF no Distrito Federal.

O assessor jurídico da Fenapef, Celso Lemos, é o advogado responsável pela defesa do diretor Josias Fernandes, no âmbito administrativo e nas esferas cível e criminal.

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