Aposentadoria Especial

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados pode votar o PLP 330/2006, do Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". A proposta tramita apensada ao projeto do PLP 554/2010 de iniciativa do Executivo.

O relator é o deputado Policarpo (PT-DF) e seu parecer é pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 554/10, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste e do Projeto de Lei Complementar nº 80/11, apensado; pela rejeição dos substitutivos adotados pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Constituição e Justiça e Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição da subemenda substitutiva adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.

A comissão se reúne nesta quarta-feira (21), às 10h no plenário 12 do anexo II da Casa.

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