Aprovado direito de greve de policiais

17/10/2003

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico aprovou ontem o substitutivo do deputado Cabo Júlio (PSC-MG) ao projeto (PL 5237/01) do deputado Carlos Santana (PT-RJ) que regulamenta o direito de greve dos policiais civis. Pelo texto aprovado, durante a greve deverá ser mantido um percentual mínimo de 50% de servidores em atividade para garantir a continuidade dos serviços. O projeto também proíbe punição ou ameaças de punição, constrangimento, demissão ou suspensão de pagamento dos policiais em greve. Os policiais não poderão ainda participar de greve ou assembléia reivindicatória portando armas.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, antes de ir ao Plenário.

Comissão de Segurança Pública

Fonte: Agência Câmara

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