COMUNICADO 18/03-FENAPEF: Novidades sobre os 28,86%

C O M U N I C A D O Nº 018/2003




A Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF comunica aos seus filiados, a situação atual acerca do restante do pagamento da ação que pleiteia o percentual de 28,86% (reserva de honorários), bem como outros assuntos pertinentes a matéria.
Quanto ao pagamento do precatório 42.022/AL denominado reserva de honorários, o julgamento foi suspenso em virtude do Desembargador José Maria Lucena ter pedido vista no processo. No atual julgamento a FENAPEF está vencendo por 7 x 1 votos favoráveis a liberação.
A demora quanto a continuação do julgamento se dá em razão do estado de saúde do Desembargador que pediu vista, e do recesso do judiciário, ficando a perspectiva de decisão para o mês de agosto.
Em relação aos filiados que não foram incluídos no pagamento do precatório, tanto os servidores que ingressaram no DPF com data anterior a sentença, como os novos, ou seja, que ingressaram após abril de 1997, estão com pleito judicial tramitando na justiça federal de Alagoas 1ª Vara. A distribuição ocorreu por dependência a ação ordinária nº 97.2334-6.
Da mesma forma ocorreu com o pleito que solicita a complementação do percentual de 28,86%, ou seja, o restante a receber juntamente com a correção dos atrasados para os filiados desta entidade, com distribuição por dependência a ação ordinária originária. Houve também o pedido de pagamento dos beneficiários que ficaram sobrestados no precatório 42.022/AL
As referidas petições receberam os seguintes protocolos: 2003.80.00006814-2; 2003.80.00.006815-4 e 2003.80.00.006813-0.
Estaremos acompanhando junto com os advogados o andamento desses pedidos na justiça.


Saudações Sindicais,


Brasília-DF, 10 de julho de 2003.



A Diretoria Executiva da FENAPEF

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