SR/PA: novos policiais obtém remoção por via judicial

30/05/2003

Um grupo de policiais federais recém nomeados, todos lotados na Superintendência Regional da PF no Pará e nas delegacias de Marabá e Santarém, obteve, por via judicial, antecipação de tutela lhes assegurando remoção para outras unidades.

Os policiais (6 delegados, 1 perito e 5 escrivães), autores da ação protocolada sob nº 2003.39.00.005513-3, na 2ª Vara da Justiça Federal em Belém (www.pa.trf1.gov.br), argumentaram que a escolha do local de lotação, ao invés da classificação no curso de formação, deveria se obedecer a ordem de classificação do concurso realizado em janeiro/2002, como prevê o edital da 45/2001 da Academia Nacional de Polícia-ANP.

De acordo com um dos beneficiados, delegado Otávio Fernandes, "tomando-se como exemplo o candidato aprovado na 150ª colocação do concurso para Escrivão de Polícia Federal (686 vagas oferecidas), que fez parte do primeiro curso de formação deste concurso, na escolha de vagas ele sequer escolha teve, pois ficou com a lotação que lhe restou porque era o último colocado da primeira turma. Com a oferta de novas vagas para os formandos da segunda turma, se não for dada a ele e aos demais da primeira turma a oportunidade de acesso a tais vagas, ter-se-á uma situação em que a melhor colocação no concurso terá sido uma penitência, ao invés de funcionar como condição geradora de direitos."

Os beneficiários da tutela judicial garantiram o direito de remoção para localidades que seriam oferecidos para os alunos das últimas turmas de policiais formadas pela ANP, dentre as quais estão São Paulo, Recife, Salvador e Teresina. As suas vagas deverão ser serão preenchidas pelos alunos do últimos curso de formação e dos próximos, se for o caso.

De acordo com o Presidente do SINPEF/PA, Roger Rezegue, mesmo que a ANP venha a suprir futuramente essas vagas “com essa decisão todos os policiais novíssimos autores da ação terão direito a escolherem outras SRs, o que vai deixar a SR/PA quase sem delegados, pelo menos temporariamente, até que os novos policiais tomem posse”.

Para agravar a situação, decorrente de mais uma trapalhada da ANP, na medida em que a o edital foi redigido sem considerar a classificação dos candidatos nos cursos de formação, como sempre ocorre e é o critério mais justo, há pelo menos cinco outros processos judiciais semelhantes, tramitando em Minas Gerais, Amapá, Amazonas, Paraná e Rio de Janeiro, conforme quadro abaixo:

- SR/MG, a ação judicial nº 2003.38.00.027535-0, 1ª Vara Federal:

- SR/AP, a ação judicial nº 2003.31.00.000630-1, 1ª Vara Federal:

- SR/AM, a ação judicial nº 2003.32.00.003075-8, 2ª Vara Federal:

- DPF Foz do Iguaçu/PR, ação judicial nº 2003.70.02.003021-9, 1ª Vara Federal:

- SR/RJ, a ação judicial nº 2003.51.01.010744-6, 22ª Vara Federal.

Além desses, haveriam também ações idênticas tramitando em São Paulo, Mato Grosso, Acre e Distrito Federal.

Essa situação calamitosa demonstra mais uma vez a necessidade urgente e improrrogável da Administração da Polícia Federal instituir de uma vez por todas o CONCURSO DE REMOÇÃO, pleito reivindicado pela FENAPEF há mais de dez anos, pois é a única maneira de evitar tais problemas e, em especial, os condenáveis atos de remoção com base na amizade pessoal e no favorecimento político.

Até quando os policiais federais terão que se submeter a isso? Com a palavra a Direção-Geral.


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Veja o processo do Pará:

Processo: 2003.39.00.005513-3

Classe: 1300 - SERVIÇOS PÚBLICOS

Vara: 2ª VARA FEDERAL

Data de Autuação: 13/05/2003

Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (14/05/2003)

Nº de volumes:

Objeto da Petição: 24 - CONCURSO PUBLICO

Observação: PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento

28/05/2003 15:56:08 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/05/2003 12:59:20 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO DOE NO 29.950 DE 23.05.2003

21/05/2003 13:34:14 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO BOL 75/E

20/05/2003 19:08:47 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/05/2003 18:33:28 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/05/2003 18:33:09 204 OFICIO EXPEDIDO 293/2003

20/05/2003 18:32:51 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/05/2003 18:00:00 204 OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/05/2003 17:30:39 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/05/2003 17:26:13 153 DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA INTIME-SE A UF PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO.CITE-SE A RE.INTIME-SE O DIRETOR DA ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA.

19/05/2003 18:11:31 137 CONCLUSOS PARA DECISAO

19/05/2003 17:13:50 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/05/2003 14:35:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO BOL73/B

14/05/2003 18:23:41 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/05/2003 18:23:25 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/05/2003 18:23:21 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/05/2003 18:23:18 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/05/2003 18:23:06 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2003 11:00:02 137 CONCLUSOS PARA DECISAO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

14/05/2003 10:52:30 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2003 10:43:36 223 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/05/2003 10:43:31 170 INICIAL AUTUADA

14/05/2003 09:44:19 2 DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Partes

Tipo Nome

AUTOR ADRIANO OTAVIO MALDANER

AUTOR ALAN ROBSON ALEXANDRINO RAMOS

AUTOR ALEXANDRO GOMES BEZERRA DOS SANTOS

AUTOR CHRISTIAN GOMES BEZERRA DOS SANTOS

AUTOR CRISTIANE BARROS DE SOUZA

AUTOR CRISTIANO LUIS DA ROCHA GOBBO

AUTOR FABRICIO PIMENTA DE OLIVEIRA

AUTOR JOCELIO TAVEIRA DOS SANTOS

AUTOR JOSE OLEGARIO PEREIRA NUNES

AUTOR MAURICIO COLEHO ROCHA

AUTOR OTAVIO PEDRO FERNANDES

AUTOR ROMULO UBIRAJARA LINARDI

REU UNIAO FEDERAL

Adv PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA (PA00005586)

Fonte: FENAPEF, com SINPEF/PA

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