MP 112: Aprovado plano de carreira da Polícia Federal

14/05/2003




O Plenário aprovou há pouco a Medida Provisória 112/03, que institui o plano especial de cargos do Departamento de Polícia Federal (DPF). A matéria foi aprovada com as alterações propostas no projeto de conversão do relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

ALTERAÇÕES APROVADAS

As alterações aprovadas pelo Plenário são as seguintes:

1) O número de cargos de delegado PF e de perito criminal federal fica reduzido, cada qual, de 500 para 450;

2) O número de cargos de agente da Polícia Federal é aumentado de 1100 para 1290;

3) É incluída a determinação de que o Executivo encaminhe, no prazo de 180 dias, a contar da publicação da lei, um projeto de lei sobre o funcionamento e a organização da Polícia Federal;

4) Os auditores fiscais da Secretaria da Receita Federal são enquadrados nas mesmas tabelas de vencimentos dos fiscais do trabalho da previdência social. A intenção é resgatar a remuneração que esses auditores tinham antes da rejeição da MP 71/02, em outubro de 2002.

5) A União é autorizada a prorrogar, até 31 de dezembro de 2004, os contratos de trabalho temporário do Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam). Vários destes contratos estão expirando no final de maio e o Sivam ainda não está estruturado para realizar concurso público.

6) A Agência Nacional de Cinema (Ancine) é autorizada a fazer contratações temporárias até 5 de setembro de 2005. Os contratos deverão ser por 12 meses, com possibilidade de uma prorrogação.

Eduardo Piovesan

Fonte: Agência Câmara

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