Proposta para Previdência não incluirá mais o PL-9

A proposta de reforma da Previdência que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva levará ao Congresso daqui a dez dias deixará de lado a votação do polêmico PL-9, projeto de lei atacado por entidades de servidores públicos e pretexto da paralisação de um dia realizada na semana passada.
Segundo relato feito a governadores na reunião de quarta-feira na Granja do Torto, o governo optou por outro caminho: incluir no texto da proposta de emenda constitucional o fim da aposentadoria integral para os futuros servidores públicos. Para receber benefícios acima do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que passará a R$ 2.400, os servidores terão de participar de fundos de previdência complementar e pagar uma contribuição superior à alíquota de 11%.
Além de se livrar do estima do PL-9 -criticado também por partidos aliados do PT e por sua ala mais radical-, a mudança nos planos do governo tem como objetivo eliminar brechas para juízes e procuradores abertas durante a tramitação do projeto de lei na Câmara.
Como está, o texto do projeto permite que o Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria Geral da República retardem a criação de fundos de previdência complementar e mantenham suas "regalias". Para corrigir esse privilégio, o projeto teria de voltar à Câmara (onde a votação nem foi concluída) depois de passar pelo Senado.
Mas a mudança cria uma dificuldade extra para o governo: o fim da aposentadoria integral dependerá dos votos de um número maior de deputados e senadores. Projetos de lei complementar podem ser aprovados por metade mais um dos deputados e senadores. Emendas constitucionais dependem dos votos de três quintos do Congresso: 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores.
Para os credores externos e investidores estrangeiros, com quem o governo por mais de uma vez se comprometeu a apoiar a aprovação do PL-9, a mudança não faria muita diferença. O compromisso foi reiterado ainda na semana passada no documento "Política Econômica e Reformas Estruturais", levado pelo ministro Antonio Palocci Filho (Fazenda) a encontros com o FMI (Fundo Monetário Internacional) e com investidores em Washington e Nova York (EUA).
Para o governo, as regras contidas no PL-9 continuam fundamentais para diminuir o rombo nas contas da Previdência do setor público a longo prazo. Neste ano, o déficit é estimado em R$ 13,9 bilhões.
Já para os atuais funcionários públicos, a aposentadoria integral será um benefício mais difícil de ser conquistado. Quase impossível. Em vez de aumentar o prazo de carência do serviço público e no cargo para fins de aposentadoria integral, fórmula prevista originalmente na reforma, a nota produzida após a reunião na Granja do Torto informa que o benefício será proporcional ao tempo de contribuição em cada sistema (regime geral do INSS ou regime dos servidores).
Ou seja, para poder ter direito à aposentadoria integral, o funcionário terá de contar 35 anos (30 anos, no caso das mulheres) de serviço público.
A idade mínima para a aposentadoria aumenta em sete anos: para 60 anos (para os homens) e 55 anos (para as mulheres).
Quem quiser se aposentar a partir dos 53 anos (para os homens) ou 48 anos (para as mulheres) terá 5% de redução no valor da aposentadoria por ano de antecipação, de acordo com a regra de transição definida.
Os servidores já aposentados e que ganhem acima de R$ 1.058 terão de pagar contribuição de 11%.

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