PEC dobra folha policial e enfrenta reação.

Uma proposta de emenda constitucional que está pronta para entrar na pauta de votações do plenário da Câmara Federal preocupa o governo do Estado de São Paulo. Se for aprovada tal como saiu da comissão especial que a analisou no mérito, a PEC 549/2006 vai quase dobrar as despesas do Executivo paulista com a folha de pessoal da segurança pública, atualmente de R$ 7,5 bilhões por ano. Outros Estados também seriam atingidos. Mas só São Paulo teria gasto adicional de R$ 7 bilhões por ano com salários e encargos das polícias civil, científica e militar.

A informação é da Secretaria de Administração do Estado, cujo titular, Sidney Estanislau Beraldo, esteve em Brasília, conversando com parlamentares, num esforço pela rejeição da proposta. Apresentada em maio de 2006 pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a PEC 549 determina que os delegados das polícias civis dos Estados sejam tratados como integrantes de carreira jurídica, com direito à equiparação salarial em relação a promotores de Justiça do Estado - que em SP começam ganhando cerca de R$ 18 mil por mês. "O teto salarial da carreira de delegado deixaria de ser o subsídio do governador e passaria a ser o do Ministério Público Estadual, que é o mesmo do Poder Judiciário", alertou Beraldo, em entrevista ao Valor.

No caso paulista, isso representaria aumentar o limite da remuneração mensal dos delegados de polícia de R$ 14,85 mil para R$ 22,11 mil. No mínimo, o salário deles teria que subir para R$ 18 mil, valor que foi considerado na estimativa de impacto fiscal.

Como a grande maioria ainda não calculou, nem o Conselho de Secretários Estaduais de Administração (Consad) tem idéia do potencial efeito da PEC 549 sobre as contas do conjunto das Unidades da Federação (Estados mais Distrito Federal). Mas o conselho supõe que o Estado de São Paulo seria o mais afetado, não apenas pelo seu porte mas também e principalmente por causa de sua legislação local. Conforme Sidney Beraldo, que é membro do Consad, como a lei estadual estabelece vinculações entre as remunerações de cada corpo policial, um aumento para os delegados da polícia civil necessariamente teria repercussão também nas folhas de pessoal das polícias científica e militar.

O deputado Arnaldo Faria de Sá defende o reconhecimento dos delegados como integrantes de carreira jurídica, apontando, entre outros argumentos, a independência no exercício de atribuições de polícia judiciária e a formação acadêmica exigida. Em defesa de sua proposta, cita manifestações de diversos juristas, entre eles, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, em voto vencido sobre um processo envolvendo a polícia de Minas Gerais. Para Faria de Sá, os governos estaduais que se posicionarem contra estarão, mais uma vez, negligenciando a segurança pública, à qual nunca deram a devida importância, na sua opinião. O parlamentar diz ainda que não se justifica os deputados rejeitarem a PEC, aplicável a todos os Estados, por causa da situação específica de São Paulo. A vinculação remuneratória com os militares "é um problema de São Paulo e não do conjunto dos Estados", diz.

Ainda não há acordo entre as lideranças partidárias em torno de uma data para inclusão da PEC 549 na ordem do dia do plenário da Câmara, embora ela esteja pronta para a pauta, sob o ponto de vista regimental. O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), particularmente, defende que ainda não é hora de votar a proposta de Arnaldo Faria de Sá, por entender que há projetos prioritários, principalmente nesse momento de crise econômica. Fontana cita como exemplo de prioridades o projeto que regulamenta a criação da cadastros positivos de crédito, o das agências reguladoras e o que trata da competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nos casos de fusões e aquisições de bancos.

O líder do PSDB, José Aníbal (SP), avisa que defenderá voto contrário de sua bancada à PEC 549, por considerá-la inviável sob o ponto de vista fiscal. Mas admite que mesmo dentro de seu partido há deputados favoráveis.

Há forte pressão de entidades de representação sindical das polícias estaduais pela aprovação. Uma evidência disso foi a reação de alguns parlamentares consultados pelo Valor, tanto da base aliada ao governo quanto da oposição. Esses deputados informaram que tendem a votar contra. Mas pediram que não fossem citados nominalmente pelo jornal, porque o "lobby" é muito forte e não querem se indispor por antecipação com os delegados. Caso a proposta passe na Câmara, o secretário Sidney Beraldo voltará seus esforços para tentar barrá-la no Senado, onde a PEC também precisa ser votada.

Fonte: Valor Econômico

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