CCJ do Senado aprova projeto que regulamenta uso da algema

RENATA GIRALDI
da Folha Online, em Brasília

Por 10 votos a 2, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou hoje o projeto de lei que regula o uso de algemas. A decisão ocorre uma semana depois de ser aprovada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a súmula vinculante que trata do tema e gerou polêmicas. O texto aprovado hoje pelos senadores estabelece as situações em que está proibido o uso do instrumento, mas não trata de casos em que se deve utilizar as algemas.

Entre os casos em que as algemas não poderão ser utilizadas estão aqueles em que o acusado se apresentar espontaneamente à Justiça ou tiver um estado de saúde frágil. O projeto também proíbe o uso de algemas para "exibição" do preso publicamente, numa espécie de "pena antecipada" da sua condenação.

O projeto prevê o uso da algema para presos de alta periculosidade ou aqueles que cometeram crimes de grave violência, além de casos em que a Justiça entender que o instrumento é necessário. As algemas também poderão ser utilizadas no transporte de presos perigosos, ou mesmo se eles oferecerem resistência aos policiais.

O texto segue agora para o plenário do Senado, onde aguarda prazos para a apresentação de recursos. Se não forem apresentados recursos, o projeto será remetido à Câmara dos Deputados, na qual será submetido a uma nova etapa de tramitação em várias comissões e depois, no plenário da Casa. Só depois irá à sanção presidencial --onde pode sofrer vetos.

Responsabilidade

O texto estabelece ainda que os policiais e o Judiciário serão responsáveis por informar as situações em que as algemas forem utilizadas. Pela proposta, a autoridade que souber que houve abuso ou irregularidade deve informar ao Ministério Público com cópias de documentos da denúncia.

A discussão sobre o assunto predominou na CCJ do Senado. Apenas os senadores do PMDB Jarbas Vasconcelos (PE) e Wellington Salgado (MG) votaram contra a proposta. Para eles, o ideal é manter a orientação já definida pela súmula vinculante do STF.

Pelo texto, a orientação sobre o local do corpo em que se deve colocar as algemas também é bastante clara: devem ser colocadas "somente nos punhos do custodiado". Também pelo projeto, não serão permitidos outros instrumentos que limitem a capacidade motora dos presos.

Discussão

Vasconcelos disse que votaria contra a proposta porque para ele o uso de algemas passa por um momento de "espetacularização". "O que está em discussão é a exposição das pessoas. Considero uma tolice a discussão se [o denunciado] é rico ou pobre. Banqueiro ou dono de tamborete. Prefiro ficar com a súmula do STF", disse ele.

Da mesma forma, reagiu Salgado que defendeu os termos da súmula da Suprema Corte. Para ele, o ideal seria manter as orientações já especificadas pelos ministros do STF.

Já o autor da proposta, Demóstenes Torres afirmou que o objetivo do texto é "compatibilizar" a súmula do STF com a utilização das algemas.

Segundo ele, não se questiona o conteúdo do estabelecido pela Suprema Corte porque isso é atribuição do Ministério Público e de entidades, como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Súmula

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, disse ontem à noite que a votação do projeto --de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO)-- não altera a aplicação da súmula vinculante aprovada pelo Supremo, que limita o uso de algemas.

"O projeto no Congresso não afasta decisão do Supremo, que foi tomada de acordo com a legislação e com precedentes existentes", afirmou Mendes.

A súmula limita o uso de algemas a casos excepcionais: quando o preso oferecer resistência à prisão ou colocar em perigo o policial ou outras pessoas. Na prática, significa que a decisão deverá ser adotada pelos juízes federais e estaduais.

A decisão também estabelece a aplicação de pena quando o uso de algemas causar constrangimento moral ou físico ao preso. A súmula consolida o entendimento da Corte sobre o assunto e não cabe recurso.

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