MAGISTRADOS SÃO CONTRA PEC 549 - Site Sinpofesc -

18/08/2008

De acordo com o presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), José Agenor de Aragão, em entrevista dada ao Sindicato dos Policiais Federais de Santa Catarina (SINPOFESC), disse que os juízes não aceitam a vinculação salarial com qualquer categoria. ‘‘A vinculação tem um efeito dominó e cria dificuldades para a categoria reivindicar melhorias salariais, cria dificuldade de negociação junto ao governo. A Constituição acabou com a vinculação", explicou. Portanto, a PEC 549/06, que vincula o salário dos delegados ao Ministério Público, é inconstitucional. O juiz Aragão entende que cada categoria deve ter a sua política salarial, a fim de reivindicar remuneração digna, compatível com suas funções.

Também a Associação Alagoana de Magistrados é contra a PEC, informe o site Consultor Jurídico. ‘‘Na prática, esse projeto trará muitos embaraços. Seria uma alteração de fôlego, responsável pela mudança de mais de 50 artigos da Constituição Federal. E quanto ao poder requisitório do MP, será transferido para a polícia? Esse assunto precisa ser debatido com maior profundidade", pondera o presidente da Associação, juiz Maurílio da Silva Ferraz. ‘‘A diferença básica é que a Magistratura e o Ministério Público atuam com a caneta, já os delegados terão armas, tropas e canetas. Queremos o Estado de Direito e não um Estado policialesco."

De fato, não são só os policiais federais e civis, a FENAPEF e a Confederação Brasileira de Policiais Civis que são contra a PEC 549/06, que cria carreira jurídica para os delegados de polícia. No último informativo, o Ministério Público também se posicionou contra, evidenciando a inconstitucionalidade da proposta. Agora, magistrados e oficiais da PM e dos Bombeiros se posicionam contra.

‘‘Caso seja aprovada a PEC 549/06 se instalará uma crise na segurança pública", diz manifesto de repúdio dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil. Os oficiais afirmam que essa figura jurídica não existe em lugar algum do mundo e causará uma ruptura nas instituições, dividindo ainda mais as categorias. A proposta provocará um abismo salarial entre os policiais e o desestímulo das categorias, como o ocorrido em 1997, na greve da PM de Minas, que se espalhou pelo país, e teve como fundamento um aumento diferenciado aos delegados.

O CNCG (Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares) diz que a PEC está causando uma total desarmonia em todo o sistema, com uma cisão entre delegados de polícia e demais carreiras. ‘‘Ao invés de mudança pontual e polêmica com conseqüências estruturais e orçamentárias para todo o país, deveríamos aprovar matérias que regulamentam o sistema de segurança pública e leis orgânicas das instituições policiais para que o serviço prestado à população seja segundo a necessidade e a qualidade desejada por toda sociedade brasileira", escreve o CNCG.

Fonte: Sinpofesc.

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