Magistrados são contra o ingresso de delegados na carreira jurídica

Durante a reunião realizada nesta tarde, na Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), os membros da Frente Associativa criticaram amplamente a medida, pois ela traria autonomia administrativa e financeira para os delegados, conferindo à classe o status de poder constitucional. Se aprovada, a PEC permitirá o afastamento dos delegados da estrutura do Executivo, não havendo mais o controle externo do Ministério Público, pois a proposta prevê a criação de um conselho nacional para a categoria. Além disso, os delegados também passariam a ter acesso ao Judiciário nas vagas reservadas pelo quinto constitucional.

“Na prática esse projeto trará muitos embaraços. Seria uma alteração de fôlego, responsável pela mudança de mais de 50 artigos da Constituição Federal. E quanto ao poder requisitório do MP, será transferido para a polícia? Esse assunto precisa ser debatido com maior profundidade”, ponderou o presidente da Almagis, juiz Maurílio da Silva Ferraz.

Eduardo Mendes, presidente da Associação do Ministério Público de Alagoas (Ampal), afirmou que a proposta é preocupante, e que a Frente Associativa tem argumentos jurídicos para frear a medida. “A diferença básica é que a Magistratura e o Ministério Público atuam com a caneta, já os delegados terão armas, tropas e canetas. Queremos o Estado de Direito”, criticou.

Os deputados federais Joaquim Beltrão e Carlos Alberto Canuto confirmaram que há uma forte pressão dos delegados no Congresso para aprovação da PEC, mas ressaltou que esse contraponto das instituições é fundamental. “É muito importante que a voz da magistratura e do MP seja ouvida no parlamento. Esse diálogo com as instituições é fundamental, pois queremos esclarecer alguns pontos dessa PEC, sob pena de criarmos um Estado policialesco”, ressaltou Beltrão. O convite para discussão da matéria em Brasília partiu dos próprios integrantes da bancada federal, que também sugeriram a presença de senadores. A reunião ainda será agendada pelos parlamentares.

Criada recentemente, a Frente Associativa trabalha assuntos em que há convergência de entendimento no trato de matérias que estão em debate no Congresso Nacional. Na reunião de hoje, os membros do órgão também questionaram a inconstitucionalidade da PEC 184/07, que prevê alteração no regime de subsídios da polícia.

Além da Almagis e da Ampal, integram o movimento a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 19ª Região (Amatra XIX), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). O presidente da Amatra XIX, Valter Souza Pugliesi, é quem coordena os trabalhos.
Fonte: www.tudonahora.com.br

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