Um golpe contra a Lei Orgânica

PEC 549, de 2006, sempre combatida pelos policiais federais, está, na surdina, prestes a ser colocada em votação na Câmara dos Deputados. Essa Proposta de Emenda à Constituição trata da carreira jurídica dos delegados de polícia federal e dos delegados de polícia civil nos Estados.

A PEC, por si só, é um golpe contra a tão sonhada carreira única para o DPF. Se votada e aprovada, seria a separação definitiva das classes. Enquanto a maioria dos policiais federais é iludida, acreditando na necessidade de união para criar uma Lei Orgânica legítima e com credibilidade, enquanto a maioria trabalha pensando numa PF em paz e sem disputas internas, entidades dos delegados estão pensando numa carreira exclusiva.

A pretensão dos delegados é desvincular a carreira deles de qualquer outra, sob o argumento de que se trata de atividade jurídica, não exercida por peritos, agentes, escrivãs e papiloscopistas, percebendo subsídios iguais aos procuradores da República, no caso dos delegados federais, ou dos promotores públicos, para os delegados estaduais. É uma forma de agir bem parecida com a isonomia que obtiveram juridicamente no passado com o MPF, mas agora tentam pelos meios políticos.

O relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, deputado Regis de Oliveira, votou pela admissibilidade da proposta. Já com relação à PEC 44/2007, apensada à PEC 549, que trata do provimento derivado (concurso interno), ela também foi aceita, mas o relator já dá a deixa para ser derrubada mais tarde. Diz em seu relatório se tratar de flagrante violação ao princípio constitucional da obrigatoriedade de concurso para ocupar cargo público.

A proposta tem ainda duas pegadinhas, pelo menos. A primeira é o provimento derivado, que seria a elevação funcional do servidor de um cargo de uma classe para outro de uma classe superior. Seria a possibilidade de passar pelo concurso interno ao cargo de delegado. É essa parte que é inconstitucional, segundo o voto do próprio relator.

O segundo ponto é dirigido aos procuradores/promotores. O texto diz ...”o membro do Ministério Público que tenha atribuição para participar das diligências na fase investigatória criminal”. Isso dá uma legalidade constitucional aos membros do MP estadual e federal para participar das investigações policiais. Mas isso o Ministério Público já pode fazer (e faz).

Não resta dúvida de que os delegados da PF querem é ganhar igual a procurador da República. Além disso, querem se desvincular completamente das demais categorias.

É delegado de um lado e o resto do outro. Obviamente precisam ter em quem mandar, então uma Lei Orgânica que estipulasse uma hierarquia de cargos, como defendem (e está em estudo no DPF), viria a calhar.

A PEC propõe que “os delegados de polícia organizados em carreira, no qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, admitido o provimento derivado na forma da lei, são remunerados de acordo com o disposto no art. 39, § 4º e o subsídio da classe inicial não será inferior ao limite fixado para o membro do Ministério Público que tenha atribuição para participar das diligências na fase investigatória criminal, vedado o exercício de qualquer outra função pública, exceto uma de magistério.”

Em sua justificativa, o deputado autor da PEC diz que o processo criminal, com raríssimas exceções, tem seu início e garantia de sucesso a partir do trabalho de investigação, coleta de provas e execução de atos de autoridade desenvolvidos pelo delegado de polícia.

Põe raríssimas exceções nisso, porque geralmente a investigação e coleta de provas são feitas pelos policiais que trabalham na rua.

REAÇÃO

A FENAPEF está pedindo aos sindicatos que façam um trabalho de articulação junto aos parlamentares de seus Estados para que a PEC não seja votada ou, se for a plenário, que seja rejeitada. Os argumentos são claros: benefício de poucos e prejuízo para a maioria dos policiais em todo o Brasil, além de inconstitucionalidade em alguns artigos e problemas de ordem fiscal, falta de isonomia e de ordem política, diante da reação de outras carreiras e corporações. Ou seja, um enorme desarranjo interno nas diversas carreiras e corporações policiais dos governos federal e estadual.

A movimentação de bastidores na Câmara indica que a PEC 549 não tem a menor condição de ser aprovada, e que sequer iria à votação, informa a Federação. Mas o trabalho de sensibilização junto aos parlamentares é intenso e necessário.

Segundo o deputado Paulo Pimenta, há uma nota técnica, ou um parecer da assessoria do PT, rejeitando tal proposta. Dois deputados do PT, José Genoíno e Irini Lopes, garantiram que independente de parecer, a bancada do PT deve rejeitar tal projeto. A mesma garantia foi recebida de outros partidos, como PCdoB, PSB, PDT e PSOL. É bom não esquecer, porém, que há vários deputados que são delegados de polícia, o que agrava o jogo de estratégias políticas.


fonte: Sinpofesc

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