Governo promete usar Lei de Greve

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou ontem que o governo vai se valer da decisão tomada no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de greves dos servidores públicos. Em outubro do ano passado, o Supremo decidiu que a lei que regulamenta as greves do setor privado também pode ser aplicada aos servidores públicos. Assim, os grevistas não mais poderão interromper totalmente a prestação de serviços à população, terão de negociar antes de iniciar a paralisação e informar previamente as autoridades sobre a possibilidade de cruzarem os braços.

Segundo Bernardo, diante da extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que representa uma frustração de receitas da ordem de R$ 40 bilhões, o governo não teve alternativa além de suspender as negociações de reajustes salariais. No projeto de lei orçamentária enviado ao Congresso pelo governo, a previsão era de um crescimento de R$ 12 bilhões na folha de pagamentos da União em 2008. Mas o Ministério do Planejamento não informa quanto desse valor seria relativo a acordos salariais que ainda não se tornaram leis e, portanto, foram suspensos.

Categorias como os servidores da Advocacia-Geral da União (AGU), que iniciou greve na semana passada, afirmam que o governo, quando assinou o acordo para reajuste salarial, não o vinculou à manutenção do imposto do cheque. Bernardo alegou que não era necessário explicitar isso nos acordos porque é um pressuposto da administração pública que despesas novas tenham receitas para garanti-las.

O ministro disse que o governo continuará negociando com os servidores, mas destacou que é preciso considerar o quadro orçamentário diferente, provocado pelo fim da CPMF em 2008. A suspensão dos aumentos salariais que ainda não haviam se transformado em lei, determinada quando a contribuição foi derrubada, tem levado a um forte aumento no risco de uma greve em massa no serviço público.

Cerca de 770 mil funcionários da União, de 28 setores representados pela Confederação Nacional de Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), podem entrar em greve diante da baixa probabilidade de reajustes. Embora fale em negociar, Bernardo já disse, em outras ocasiões, que isso só poderá ocorrer depois que o Orçamento tiver sido ajustado à nova realidade financeira do governo.


Fonte: Estado de S. Paulo

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