SINPEF/ES PROMOVE SEMINÁRIO SOBRE REFORMA DA PREVIDÊNCIA

COMUNICADO Nº 006/2003

A Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF comunica aos seus filiados que esteve presente no Seminário sobre a Reforma da Previdência promovido pelo SINPEF/ES, na cidade de Vitória e tece alguns comentários acerca do assunto tratado.

Os expositores foram os seguintes: Antonio Augusto Queiroz – Jornalista e Cientista Político e Diretor do DIAP; Drª Zélia Luiza Pierdona – Chefe da Procuradoria da República do Estado de São Paulo; Drª Laura Tavares Ribeiro Soares – Doutora em economia do setor público e professora do laboratório de políticas públicas da UERJ.

O primeiro expositor iniciou sua palestra se referindo ao Presidente eleito – Luis Inácio Lula da Silva, visto que a eleição se deu sob o signo da esperança, da ética, da confiança e da renovação do estímulo do povo brasileiro desaparecido há muitos anos. Segundo o Jornalista, a principal carência do povo brasileiro é quanto a confiança, e Lula tem árdua missão para guiar o povo para o ritmo de progresso que a nação tanto carece.

Falou ainda que o Presidente da República começou o governo com a expectativa de guerra, e que se acontecer trará imensas dificuldades ao Brasil, como vem acontecendo com a subida desenfreada do petróleo. Outro problema que o governo tem que enfrentar é a proposta para efetivação da Alca, caso isso venha acontecer vai trazer enormes dificuldades para o Brasil. Para se ter uma idéia dessa proposta, caso uma empresa que venha se estabelecer no Brasil, e por um motivo qualquer houver desistência, o governo brasileiro tem que pagar todo investimento que aconteceria, bem como a expectativa de lucro das empresas pelo período que ficaria no país. Se não houver forte decisão do governo e se isso se efetivar, vamos ver novamente o país virar uma colônia a mercê do capital.

Diante desses primeiros pontos, segundo o expositor, na sua opinião diz que deveria acontecer primeiro a reforma tributária, pois é dessa que provem os recursos para a previdência social. Nesse tocante da reforma tributária salienta que o governo está diante de um quadro que pode perder várias receitas, como o CPMF, CONFINS e outros que tem prazo para terminar no fim do ano.

Comentou ainda que se o governo insistir em fazer primeiro a reforma da previdência começará errado, visto que tem a possibilidade de ficar sem o servidor público, colocando contra si uma oposição forte e ferrenha que é o servidor do Estado. Falou ainda que no Brasil existem três regimes de previdência: militar, civil, e previdência privada complementar.

Argumentou que o regime geral de previdência é o sistema mais eficaz de distribuição de renda que existe no país, pois o Brasil distribui mais de 21 milhões de benefícios dos quais 43% são rurais. Segundo o jornalista endossar o que se propaga na mídia, na imprensa em geral de que o empregador é quem paga para o empregado, é mentira, visto que o empregador embutiu no seu produto o valor da previdência que recolhe do empregado, e após isso ainda tem o benefício de abater do imposto de renda tal pagamento.

Em seguida a Drª Zélia começou sua explanação dizendo que primeiro fez uma análise da Constituição, onde deve permanecer os pilares constitucionais (Capítulo II, art. 6º), salientou ainda que a previdência social está inserida como direito fundamental, ou seja, cláusula pétrea, no Título II da Carta Magna. Segundo a expositora qualquer regra que venha ser estabelecida na reforma da previdência terá que ter o período de transição, pois deverá ser respeitado o direito adquirido que é um dos pilares constitucionais.

Ainda em sua exposição no seu entendimento é necessário que o inativo continue contribuindo para a previdência, visto que há a necessidade de se tirar de algum lugar a receita para o sustento da previdência social, e como já contribuía antes de aposentar não tem porque não continuar com a contribuição, pois não haverá aumento da despesa do Estado, tendo em vista que cada servidor que se aposenta leva aumento de 11% em seu rendimento, entretanto, essa modalidade seria para os futuros inativos e não atingindo o direito adquirido.

Após, foi dada a palavra a expositora Drª Laura que iniciou o debate comentando a vitória do presidente Collor, que só se efetivou através dos discursos contra os marajás do serviço público, hoje, temos o mesmo discurso, tudo contra o servidor público sendo esse considerado como vilão do déficit da previdência propagado pela mídia como os privilegiados.

Por outro lado, comentou que as notícias distorcidas contra o servidor público já fazem estrago no serviço público, visto que o Estado já está pequeno e os servidores com medo de serem apenados estão pedindo aposentadoria em larga escala. Isso verificamos nas universidades federais, na própria polícia federal e outras repartições.

Segundo a expositora não existe no mundo nenhum país que financie a sua previdência somente com a contribuição do trabalho, pois no mundo todo tem problema de desemprego e a cada instante aumenta o número de desempregado em todo o continente, portanto, há a necessidade de se criar receita para o setor previdenciário.

Falou ainda que o déficit da previdência existe ao longo dos anos e não é com a reforma da previdência que irá resolvê-lo, mas com a reforma tributária que deverá estabelecer receita para o setor previdenciário. Na década de 70 todas as cartas de intenções, pacotes vindos de financiamentos do FMI constava a reforma da previdência e o FMI quer a qualquer custo abocanhar a previdência do Brasil.

A Drª Laura é a favor de que deva ser feito no Brasil um sistema misto de previdência, logo, quem ganha mais paga mais e quem recebe menos paga menos em virtude da expectativa de vida do brasileiro.

A debatedora posicionou-se terminantemente contra o PL 9 em tramitação no Congresso Nacional, no seu entender será um desastre para o brasileiro e a sociedade tem que se organizar para pedir imediatamente a sua rejeição. A sociedade tem que se organizar para que o governo deixe essa mentalidade de que o gasto público social seja considerado como déficit, e sim como investimento no sistema de distribuição de benefício existente no país.

Há Municípios que recebem mais benefícios que sua arrecadação. Por exemplo, se for adotado o sistema aplicado no Chile, onde existe apenas 40% contribuindo para a previdência 60% está de fora e o Estado financia o restante das aposentadorias, no Brasil, certamente, teríamos um impacto negativo podendo chegar ao empobrecimento da classe média como aconteceu na Argentina.

Falou ainda que mesmo havendo fraude, corrupção, devedores, ainda temos uma previdência com superávit, como no ano 2000 onde houve superávit de mais de 17 bilhões de reais, portanto, não devemos nos deixar iludir pelas notícias da mídia e pelo jogo de números do governo que fala em débito da previdência.

Tendo em vista os vários posicionamentos, gostaríamos de salientar aos companheiros que os Seminários ocorridos tanto em Maceió-AL, como em Vitória-ES são de suma importância para a categoria, pois temos que participar e sermos multiplicadores de informações tanto para a categoria policial como para a sociedade como um todo, tendo em vista que a mídia tem colocado as notícias distorcidas para a população prejudicando sensivelmente o servidor público.

Temos que continuar com os debates realizando-os em outros Estados, para que as informações sejam difundidas no seio dos servidores repassando para os demais do seu convívio.

Saudações Sindicais.

Brasília-DF, 26 de fevereiro de 2003.

26/2/2003

A Diretoria Executiva da FENAPEF.

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