Atendimento pela GEAP prossegue até o dia 13 de março

O Conselheiro eleito da Fundação de Seguridade Sócia (GEAP), Luiz César José Pinho Costa, confirmou na tarde desta quinta-fera, 16, que o atendimento médico aos servidores do DPF continuará normalizado até o dia 13 de março. Segundo ele, este prazo é regulamentado pela Agência Nacional de Saúde – ANS. Durante este prazo a GEAP e os servidores, através de suas entidades, devem atuar em duas frentes a fim de garantir o prosseguimento do convênio. Uma no Congresso Nacional e outra no STF.
A Federação Nacional dos Policiais Federais deve ingressar em uma ação coletiva no Supremo Tribunal Federal para garantir a manutenção do Convênio. O advogado Luiz Fernando da Silva, contratado pela GEAP, está organizando a ação que deve ser impetrada ainda na semana que vem.
Além da procuração da FENAPEF, é necessário que os sindicatos também enviem procurações para serem anexadas no processo, já que existe o entendimento de alguns ministros de que a Federação de Sindicatos não seria substituta processual. Para evitar qualquer contratempo a FENAPEF anexará as procurações dos sindicatos cuja minuta será disponibilizada ainda nesta sexta-feira.
CONGRESSO - A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira, 13, a medida provisória 272/05 que incluiu modificação do Regime Jurídico Único da União, lei 8112/90. O texto permite assistência à saúde do servidor e familiares por meio de convênio ou contrato com entidades que possuem autorização de funcionamento do órgão regulador na modalidade de autogestão na prestação de serviços de saúde, ou ainda por meio de ressarcimento parcial do valor pago por ele na contratação de plano de saúde ou seguro saúde.
A MP já seguiu para o Senado com a denominação PLV 003/06. A votação, segundo a assessoria parlamentar da GEAP, está prevista para o dia 7 de março. As entidades e os servidores estão mobilizados para garantir a aprovação da nova regulamentação.
TCU - Apesar do TCU ter decidido pela manutenção do acórdão 458, que determina a manutenção dos convênios somente com as patrocinadoras instituidoras (INSS, DATAPREV, Min. Saúde e Min. Previdência), o relator do processo, ministro Walmir Campelo destacou em seu pronunciamento que a iniciativa do Congresso Nacional é um importante passo na busca de uma solução definitiva para o grave problema da assistência suplementar de saúde aos servidores da Administração Federal. “Entretanto, a matéria, apesar de já ter sido aprovada na Câmara dos Deputados, depende ainda de aprovação do Senado Federa”, disse o ministro.



Fonte: Agência Fenapef

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