Projeto amplia uso do auxílio-transporte para servidores federais

No final de agosto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho da Câmara dos deputados o projeto de lei 3009/2004 de autoria do deputado Leônidas Cristino (PPS/CE). O texto altera a Medida Provisória 2165-36, de 2001, para concessão de auxílio-transporte a servidor público em caso de utilização de veículo particular ou de passeio. Atualmente a administração vem cerceando o uso de veículo particular mesmo que nos locais onde não exista transporte público. O servidor que utilizar o veículo, está sujeito, até a punição por crime de falsidade ideológica.

Em Minas Gerais servidores do DPF tiveram que renunciar ao direito pois a administração, pediu a assinatura de uma declaração de uso de transporte coletivo. O SINPEF/MG ingressou na justiça federal, mas ainda não conseguiu reverter a situação.

Fonte: Agência Fenapef e SINPEF/MG

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