NOTA DE REPÚDIO DA UPB ÀS MEDIDAS ANUNCIADAS PELO GOVERNO FEDERAL

Nota de Repúdio

Nota de Repúdio às medidas anunciadas pelo Governo FederalA União dos Policiais do Brasil (UPB) diante das recentes e estarrecedoras notícias veiculadas pela imprensa, dando conta de medidas propostas pelo Governo Federal que irão penalizar drasticamente os Servidores Públicos, vem mostrar sua indignação e, ao mesmo tempo, esclarecer a população quais ações deveriam ter sido tomadas antes de atingir tão duramente os servidores e suas famílias, causando sérios prejuízos à população.

As medidas divulgadas colocaram sobre os ombros dos trabalhadores da iniciativa privada e pública o resultado da incompetência do governo, além de atingir seriamente a área de Segurança Pública, já carente de efetivo e de recursos, dificultando e desestimulando o ingresso de pessoas em áreas tão carentes e sensíveis.

Em contrapartida, o Governo Federal irá reservar 3,6 bilhões para financiamento de campanhas eleitorais em fundos partidários e gastará mais de 60 milhões com campanhas publicitárias, para sufocar a população tentando explicar e convencer a todos sobre a “necessária” reforma previdenciária.

MEDIDAS QUE REALMENTE DEVERIAM SER TOMADAS:

– Fim das Fraudes no INSS. Realizar o total cruzamento de dados de todas as áreas públicas para evitar as fraudes BILIONÁRIAS dos benefícios pagos pelo INSS. Hoje, mais de 1/3 do que é pago pelo INSS é FRAUDE. Os sistemas em geral permitem a manipulação de informações (GFIP, cartórios, hospitais, identificação, laudos médicos e da segurança do trabalho, sistema prisional etc). Não há controle algum e cerca de R$ 11 bilhões por mês, mais de R$ 143 bilhões por ano, são jogados no lixo dos fraudadores da Previdência Social.

– Cobrança dos grandes devedores não falidos e ativos. São bilhões e bilhões de reais em dívidas não pagas. Aliás, há propostas de novas leis para Execução Fiscal mais célere, efetuadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e que estão paradas no Congresso à espera de um milagre para serem votadas, que agilizariam sobremaneira essa cobrança.

– Celeridade processual administrativa e Judicial. Por que não há um processo mais célere para homologar os parcelamentos junto à Receita Federal? Hoje uma empresa adere a um parcelamento e passa a pagar quase 2 anos de parcelas mínimas e irrisórias, para só depois pagar o valor real das parcelas. Tudo isso porque o processo de homologação do parcelamento é lento e burocrático. Daí uma empresa devedora fica pagando por 2 anos parcelas pífias, beneficiando-se de certidões para poder participar de licitações e o recurso público não é arrecadado pela morosidade estatal.

– O Fim da DRU para a Seguridade Social. Por que o Governo Federal insiste em afirmar que a Seguridade Social é deficitária, mas também insiste em extrair mensalmente, por meio da DRU (Desvinculação das Receitas da União), 30% desse mesmo caixa “deficitário”?

– Transparência nas contas previdenciárias. Esclarecer à população brasileira que valores arrecadados do PIS e COFINS sobre a receita e faturamento de todas as empresas do país ou o SIMPLES NACIONAL, CSLL sobre o lucro, PIS e COFINS sobre a importação, percentual de loterias públicas (100% do líquido deveria ir para a Seguridade Social) e privadas (5% do bruto deveria ir para a Seguridade Social), deveriam fazer parte das receitas, ou seja, essa arrecadação bilionária também deveria entrar nas contas, o que tornaria a Seguridade Social superavitária.

– Fim por completo de renúncias fiscais bilionárias. Desonerações de folha de salários (empresas de transportes, construção civil, rádio, TV e Comunicação ainda continuam desoneradas). Por que essas isenções e imunidades? O Governo está abrindo mão de bilhões de reais por ano enquanto insiste em sufocar os trabalhadores.

Enfim, a má gestão das contas públicas, a inoperância quanto aos pontos abordados acima, a falta de vontade em gerir e findar os desmandos e corrupções neste pais, vão submeter à classe trabalhadora, mormente servidores públicos, a pagar uma conta que não é sua. Aliás, segundo pesquisa da Folha de São Paulo, o Brasil tem apenas 12% de servidores públicos se considerarmos o total de trabalhadores no país. Estamos bem atrás de países que têm entre 40% a 50%.

O Brasil tem problemas de gestão administrativa e se as ações acima elencadas forem levadas a sério, o país poderá sim voltar a respirar e a ter esperanças de um futuro melhor.

O servidor público não pode e não deve pagar pelo descontrole e pela imprevisibilidade dos nossos governantes.

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