Lei Orgânica: Projeto prevê multas para policiais federais

BRASÍLIA. Os policiais federais podem ser obrigados a pagar multas por falhas disciplinares. A novidade faz parte da minuta do projeto da nova lei orgânica da Polícia Federal, colocado em discussão ontem pelo governo federal. Além da punição, os policiais que praticarem irregularidades podem ser castigados com uma pena de advertência, suspensão, destituição do cargo, demissão e cassação da aposentadoria. A minuta prevê ainda programas de reeducação.

Preocupada em garantir a eficácia da Corregedoria da PF, a comissão especial do Ministério da Justiça que estudou o assunto propõe alterações na escolha do corregedor-geral. Este seria escolhido pelo ministro da Justiça numa lista tríplice feita pelo Conselho Superior da PF e nomeado pelo presidente da República. Teria mandato de dois anos.

Os corregedores regionais seriam nomeados pelo ministro, com base numa lista tríplice elaborada pelo corregedor-geral.

Texto sugere criação de ouvidoria nos estados

De acordo com o projeto, a conduta dos policiais será levada em consideração na seleção para os cursos de aperfeiçoamento. O texto que foi colocado em discussão sugere a criação da Ouvidoria-Geral da Polícia Federal, com bases nos estados, com o objetivo de garantir a legalidade, moralidade e eficiência dos serviços prestados pela PF.

A comissão não conseguiu decidir, entretanto, uma antiga polêmica sobre a carreira policial e apresentou duas propostas: uma que prevê carreiras distintas para agentes e delegados e outra que propõe a instituição de uma carreira única. Em ambos os casos, a carreira de perito permanece distinta das outras e a de escrivão de polícia seria extinta.

Diploma de bacharel em direito pode ser exigido

Pelo primeiro modelo, para ingresso na PF, seria exigido nível superior, com formação em direito para os delegados. O segundo modelo, que cria a carreira única, prevê que o candidato a policial federal deve ter o diploma de bacharel em direito. O policial entraria como agente e poderia chegar no topo da carreira, cinco promoções depois, como delegado especial.

O texto divulgado ontem no Diário Oficial contém uma breve explicação sobre o projeto e a íntegra do texto, a ser enviado ao Congresso Nacional. O texto ficará em consulta pública por 15 dias.

Bernardo de la Peña

Fonte: O Globo e Agência O Globo

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